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#2446885

Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

2007 FCC TRF - 1ª REGIÃO

Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no

A máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B mínimo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Governadores dos Estados.

C máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

D mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

E máximo, noventa e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Deputados Federais.

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