A O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.
B Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo.
C Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância.
D Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.