A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica
estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos
colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do
Executivo, a participação da coletividade na formulação e
execução de políticas públicas e na elaboração de planos,
programas e projetos municipais na área de assistência social.
Diante do recente aumento da população em situação de rua, o
Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal
para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando
outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito
agiu com base direta no poder
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