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#2249341
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2021 AV MOREIRA Prefeitura de Landri Sales - PI
Auditor Fiscal de Tributos

A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:

  • Decreto Legislativo.
  • Lei.
  • Portaria.
  • Regulamento.
  • Portaria GM.
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