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#3214241
Direito Administrativo: Atos administrativos
2024 CESPE / CEBRASPE CAU-BR
Advogado

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.


Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização. 

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