A A criação de cargos em comissão no município depende de lei específica.
B As leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal não precisam ser sancionadas pelo prefeito.
C O prefeito de Santana do Livramento pode nomear seus parentes para cargos em comissão.
D Compete exclusivamente ao prefeito nomear e exonerar os secretários municipais.
E É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do município.