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#3205885
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Capivari do Sul, Lei nº 1.723 de 2023 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul
2024 FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Advogado +

Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

  • Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
  • Somar 02 (duas) penalidades de advertência.
  • Completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço.
  • Somar 05 (cinco) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, não autorizadas formal e previamente pela chefia.
  • Somar 120 (cento e vinte) dias de faltas justificadas, através de atestado médico ou declarações de comparecimento, no período aquisitivo da promoção.
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