A As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.
C A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.
D Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.
E A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.