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#1769785

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.


Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

  • equilíbrio;
  • exclusividade;
  • orçamento bruto;
  • publicidade;
  • transparência.
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