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#1703941

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

  • privativa da União.
  • exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
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