A processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.
B processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.
D órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
E processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.