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#1751285

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

  • Estabelece regras quanto à vigência das leis.
  • Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
  • Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
  • Integra implicitarnente o Código Civil.
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