A A educação infantil - primeira etapa da educação básica - tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
B A educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
C A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças e como condição para o acesso ao ensino fundamental.
D Na Educação Infantil, a carga horária mínima anual estabelecida é de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
E O atendimento à criança na Educação Infantil será de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral. Quanto ao controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, a lei exige uma frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.