Anulada / Desatualizada
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em ação de improbidade administrativa por ato que cause
prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens
do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição
inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco
de dilapidação de seu patrimônio.
