A A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
B Os órgãos e as entidades deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.
C É facultativo aos órgãos e às entidades promover a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D Sujeitam-se ao disposto nesse Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União.
E Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, o qual deverá ser apresentado em formulário-padrão, disponibilizado, em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e das entidades.