A O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.
B A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.
C Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.
D Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
E Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.