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#1747741

A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do território nacional.
A garantia de prioridade compreende:

  • subsequência de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.
  • preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • primazia de receber proteção e socorro somente quando sofrer acidentes e sofrer violência ou abuso sexual.
  • destinação privilegiada de recursos públicos apenas para a área da saúde, educação e cultura.
  • atendimento à criança e ao adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação, apenas nas questões específicas de habilitação e reabilitação.
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