A Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B A desistência ou renúncia do interessado no processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam recursos administrativos.
D O servidor público deve agir sempre em consonância com os princípios da improporcionalidade e salacidade.
E A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.