A é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
B podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.
C deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.
D prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.
E poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.