A atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.
B impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.
C função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.
D indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.
E tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.