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#2174641

O ato administrativo

  • ilegal deve ser revogado pela própria administração pública.
  • que for anulado perderá, em regra, seus efeitos ex nunc.
  • discricionário pode ser revogado, por questão de mérito, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
  • vinculado é aquele que permite a revogação pela conveniência e oportunidade do administrador.
  • que contém vício sanável pode ser convalidado pela Administração.
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