A Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição dadenúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
B Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
C De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
D As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.