A São símbolos do Município: sua Bandeira, seu Hino, seu Brasão e os que forem aprovados por lei.
B São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
D O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos, vilas e povoados.
E Os dias 17 de janeiro, 28 de maio e 24 de junho serão feriados municipais, em comemoração às datas de padroeiro da cidade, emancipação político-administrativa de Senhor do Bonfim e São João, respectivamente.