Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu
procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de
Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de
gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do
servidor.
Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em
enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no
sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
