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#2367281

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

  • da Câmara de Vereadores.
  • do chefe do Poder Executivo.
  • do Secretário de Finanças.
  • do Código de Rendas do Município.
  • do Poder Judiciário.
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