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#1781337

No que se refere aos parágrafos, na técnica legislativa, assinale a alternativa correta. 

  • Diferentemente dos artigos, não existe a prática da numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do dez.
  • Na hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “§ único”.
  • Os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.
  • São indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca.
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