Uma das possibilidades de classificação dos princípios é de
acordo com sua previsão legal. Com isso, assinale a
alternativa que se refere aos princípios constitucionais do
Direito Administrativo caracterizados abaixo.
I. Refere-se à adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aqueles estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Visa assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública.
I. Refere-se à adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aqueles estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Visa assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública.
