Para a cobrança de contribuição de melhoria, não basta a existência de obra pública: é indispensável que haja valorização imobiliária decorrente da obra, mensurável por imóvel, pois a valorização constitui requisito essencial do tributo.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
