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#2905123
Direito Eleitoral: Ações Especiais Eleitorais, Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
2007 FCC TRE-SE
Analista Judiciário Área Judiciária

Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 9504/97 em eleições municipais podem ser feitas

  • por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.
  • por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.
  • apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • apenas por candidato devidamente registrado e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.
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