Julgue o item que se segue. A regularização das atividades de carcinicultura e salinas
pode ser realizada mesmo em áreas onde a ocupação e
implantação tenham ocorrido após 22 de julho de 2008,
desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, se
comprometa a proteger a integridade dos manguezais
arbustivos adjacentes.
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