No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência
complementar pelos municípios para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o
limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das
aposentadorias e das pensões em RPPS.
