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#3147567

O empenho da despesa é o ato administrativo que cria para o Ente uma obrigação. Através deste procedimento um prestador de serviço pode iniciar o cumprimento das suas obrigações, fazendo jus ao recebimento dos valores acertados, desde que totalmente cumprida a sua obrigação. Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:

  • Em casos especiais previstos na legislação será dispensada a emissão da nota de empenho.
  • Pode ser liquidada a despesa que não esteja empenhada.
  • O empenho somente pode ocorrer após a entrega das mercadorias ou bens adquiridos pelo Ente público.
  • O empenho é a última etapa que precede o pagamento da despesa.
  • Cancelamento de empenho do exercício deve ser registrado como receita do Ente.
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