A No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
B O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
C Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
D A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
E Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.