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#1886323

Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo: 

  • tem presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais.
  • está ligado à lei por um elo de vinculação e, portanto, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados.
  • pode tratar do mérito administrativo, em se tratando de ato vinculado.
  • tem idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.
  • está justificado pelo princípio administrativo da eficácia.
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