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#1670923

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

  • divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
  • versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
  • versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
  • determinarem a concessão dehabeas corpus, mandado de segurança,habeas dataou mandado de injunção.
  • determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
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