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#2330123

Planejamento com características orçamentárias de durabilidade de 4 anos, cuja vigência se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior:

  • Plano Plurianual;
  • Lei de Diretrizes orçamentárias;
  • Lei orçamentária anual;
  • Processo orçamentário;
  • Sansões de orçamento público financeiro.
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