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#2614523

Em relação aos atos administrativos relacionados a seguir, marque a opção INCORRETA.

  • É nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando, do momento de sua produção, existe alguma ilegalidade. Pode ser declarada a nulidade pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo judiciário.
  • A Revogação é o mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
  • Não podem ser revogados os atos vinculados, os já consumados ou os que geram direitos adquiridos, por exemplo.
  • Ressalta-se que, como regra geral, os atos que contenham vícios devem ser anulados. A utilização do mecanismo da convalidação tem caráter excepcional. A convalidação tem efeitos "ex nunc".
  • Na competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.
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