A o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro.
B o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.
C decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.
D põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.