A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue
o item .
Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância
das formalidades legais, constitui ato de improbidade
administrativa.
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