Texto da Questão:
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Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.
Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do
aproveitamento do servidor do Município de Triunfo, determina que verificada a incapacidade
definitiva, o servidor em disponibilidade será:
