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#1988295
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Salvador, Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Analista Legislativo Municipal Taquigrafia e Revisão +

Maria, servidora púbica ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, durante 5 (cinco) dias úteis do mês de dezembro de 2017, ultrapassou sua jornada de trabalho em duas horas por dia, no horário de 22h às 24h, ao realizar serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias na Câmara, atendendo à necessidade do serviço.


No caso em tela, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Maria faz jus ao adicional:

  • pela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna, sem prejuízo do adicional noturno;
  • pela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal diurna, caso não opte pelo adicional noturno;
  • por serviço noturno, pago na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento) da hora normal diurna, sem prejuízo do adicional pela prestação de serviços extraordinários;
  • por serviço noturno, pago na proporção de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários;
  • por serviço noturno, pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários.
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