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#2386495

Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração

  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • fazer-se assistir por advogado em todos os processos administrativos em que participar.
  • não agir de modo temerário
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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