A Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
B Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
C Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
D Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
E Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.