A aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.
B os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.
C os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.
D qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
E os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.