A Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.
B Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.
C A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.
D A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são definidas em lei e regulamentos.
E A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.