A Equivocada em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, bastando que a referida cobrança fosse realizada após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a instituiu.
B Equivocada, vez que tais recursos não foram contemplados no orçamento fiscal do período.
C Equivocada, vez que a anterioridade normal e nonagesimal não foram observadas.
D Correta, vez que o princípio da anterioridade não é aplicável às taxas.