A a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
B a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
C a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
D a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
E o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.