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#2456107
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2004 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista - RR
Analista Jurídico

Julgue o item a seguir.


Considera-se coação ilegal, passível de remediação por habeas corpus, manter alguém preso por mais tempo que o permitido em lei.

  • Certo
  • Errado
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