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#3632295

Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a realização dos atos processuais. NÃO poderá ser objeto de delegação:

  • Decisões administrativas.
  • Edição de atos de caráter normativo.
  • Matéria de competência concorrente do órgão.
  • Expedição de certidão acerca de documentos de competência do órgão.
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