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#3638295

Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

  • Mesa do Senado Federal.
  • Governador de Estado
  • Partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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